REsp 1907554 - DECISAO

REsp 1907554 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma concreta, os argumentos essenciais suscitados pela recorrente e não demonstrou a adequação fática dos precedentes do STJ invocados ao caso; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente/avalista: MARIA DE LOURDES BRAGA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Produto Rural, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão Da Execução Para Quantia Certa, Embargos Do Devedor, Fundamentação Da Decisão (arts. 489 §1º V E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Produto Rural Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão Da Execução Para Quantia Certa Embargos Do Devedor Fundamentação Da Decisão (arts. 489 §1º V E 1.022 Do Cpc)

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Parties

MARIA DE LOURDES BRAGA CORREA

Recorrente/avalista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação prevista nos arts. 489, §1º, V, e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conversão, ex officio, de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
  3. 3 Adequação da via eleita (execução para entrega de coisa) para cobrança de cédula de produto rural financeira

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, de forma concreta, os argumentos essenciais suscitados pela recorrente e não demonstrou a adequação fática dos precedentes do STJ invocados ao caso; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados