AREsp 1954868 - DECISAO

AREsp 1954868 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão (não há ofensa ao art. 489 do CPC/15), constatou inexistência de prejuízo causado pela não habilitação imediata dos sucessores após o falecimento do exequente (nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, convalidada pela habilitação tardia), e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente, tornando inadequada a via do dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF por analogia). Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DIAS ATHAYDE; Agravados: Herdeiros/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação, Justiça Gratuita, Nulidade Processual Por Falecimento Das Partes, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
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Parties

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

Agravante

Herdeiros/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 alegação de violação do art. 687 do CPC/15 (nulidade dos atos por falta de habilitação de sucessores)
  3. 3 alegação de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão (não há ofensa ao art. 489 do CPC/15), constatou inexistência de prejuízo causado pela não habilitação imediata dos sucessores após o falecimento do exequente (nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, convalidada pela habilitação tardia), e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergentemente, tornando inadequada a via do dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF por analogia). Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.