REsp 1873209 - DECISAO

REsp 1873209 - DECISAO

O art. 323 do CPC/2015, aliado ao art. 771 (aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento à execução), autoriza que, em execução de título executivo extrajudicial relativo a cotas condominiais, sejam incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas devidas no curso do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, sem descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a inclusão das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Parcelas Vincendas, Art. 323 Do Cpc/2015, Art. 771 Do Cpc/2015, Efetividade E Economia Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Executivo Extrajudicial Parcelas Vincendas Art. 323 Do Cpc/2015 Art. 771 Do Cpc/2015 Efetividade E Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo em ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 ao processo de execução por força do art. 771 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade da inclusão das parcelas vincendas com os requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O art. 323 do CPC/2015, aliado ao art. 771 (aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento à execução), autoriza que, em execução de título executivo extrajudicial relativo a cotas condominiais, sejam incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas devidas no curso do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, sem descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a inclusão das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que sejam incluídas na condenação as parcelas vincendas devidas pelo recorrido até o efetivo e integral cumprimento da obrigação judicialmente imposta.