AREsp 2449365 - DECISAO

AREsp 2449365 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em aspectos fático-probatórios e na interpretação do pacto contratual (liberação proporcional da garantia), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão que limitar a penhora conforme os autos. Incidem Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante (executada): Ventos da Fronteira Empreendimentos Imobiliários S/A; Agravada: MML Energia Elétrica LTDA; Terceira (titular De Ações): Jerar Soluções e Projetos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Ações/quotas, Excesso De Penhora, Interpretação De Pacto De Garantia, Liberação Proporcional Da Garantia, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Ações/quotas Excesso De Penhora Interpretação De Pacto De Garantia Liberação Proporcional Da Garantia Súmula 7/stj

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Parties

Ventos da Fronteira Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravante (executada)

MML Energia Elétrica LTDA

Agravada

Jerar Soluções e Projetos LTDA

Terceira (titular De Ações)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle de excesso de penhora sobre ações
  2. 2 interpretação e aplicação de cláusula contratual de garantia (liberação proporcional)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em aspectos fático-probatórios e na interpretação do pacto contratual (liberação proporcional da garantia), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão que limitar a penhora conforme os autos. Incidem Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se