REsp 2121854 - DECISAO

REsp 2121854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade de citação e a possibilidade de penhora parcial da conta vinculando-se à jurisprudência do STJ que admite relativização da impenhorabilidade salarial (Súmula 568), além de ser vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente / Executada: TAYSE MOREIRA DE ALENCAR; Recorrida / Exequente: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impenhorabilidade De Salários, Nulidade Da Citação, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade De Salários Nulidade Da Citação Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TAYSE MOREIRA DE ALENCAR

Recorrente / Executada

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 nulidade da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade de citação e a possibilidade de penhora parcial da conta vinculando-se à jurisprudência do STJ que admite relativização da impenhorabilidade salarial (Súmula 568), além de ser vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida