REsp 2029589 - DECISAO

REsp 2029589 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia quanto à adequação do valor atribuído ao imóvel envolve reexame de matéria fática (avaliação do bem), vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem justificou a utilização do valor de venda forçada e concluiu que não houve demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade processual, fundamentos que impedem o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PUSSOLI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Avaliação E Venda Forçada De Imóvel, Nulidade Processual Por Ausência De Demonstração De Prejuízo, Art. 872, II, Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Avaliação E Venda Forçada De Imóvel Nulidade Processual Por Ausência De Demonstração De Prejuízo Art. 872, Ii, Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA PUSSOLI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É válida a homologação de valor de 'venda forçada' em vez do 'valor de mercado' para fins do primeiro leilão?
  2. 2 É necessária a demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade de atos processuais?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar matéria fática (avaliação do imóvel) em recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia quanto à adequação do valor atribuído ao imóvel envolve reexame de matéria fática (avaliação do bem), vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem justificou a utilização do valor de venda forçada e concluiu que não houve demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade processual, fundamentos que impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.