REsp 1905198 - DECISAO

REsp 1905198 - DECISAO

Aplicando-se o art. 323 do CPC/2015, subsidiariamente às execuções por força do art. 771, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, as parcelas vincendas das cotas condominiais podem ser incluídas no débito exequendo enquanto durar a obrigação, de modo que se deu provimento ao recurso para determinar a inclusão das parcelas vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DI CAPRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Execução De Quotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Cumulação De Execuções
Direito Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Executivo Extrajudicial Execução De Quotas Condominiais Parcelas Vincendas Cumulação De Execuções

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA DI CAPRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo
  2. 2 requisitos do título executivo: certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 323 e 771 do CPC/2015 à execução

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 323 do CPC/2015, subsidiariamente às execuções por força do art. 771, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, as parcelas vincendas das cotas condominiais podem ser incluídas no débito exequendo enquanto durar a obrigação, de modo que se deu provimento ao recurso para determinar a inclusão das parcelas vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a inclusão na execução das parcelas vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento.