REsp 2106555 - DECISAO

REsp 2106555 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que os valores bloqueados tinham natureza salarial e a jurisprudência do STJ assegura a impenhorabilidade de montante até 40 salários-mínimos mesmo se mantido em conta corrente, e porque seria vedado reexaminar provas para afastar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO ADMINISTRATIVA DE SOROCABA - SICOOB COOPERASO; Recorrido: LUIZ BELMONTE NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Verba Salarial, Recursos Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Verba Salarial Recursos Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO ADMINISTRATIVA DE SOROCABA - SICOOB COOPERASO

Recorrente

LUIZ BELMONTE NETTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores bloqueados em conta corrente
  2. 2 alcance da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos independentemente da modalidade de aplicação financeira
  3. 3 caracterização da natureza alimentar da verba bloqueada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que os valores bloqueados tinham natureza salarial e a jurisprudência do STJ assegura a impenhorabilidade de montante até 40 salários-mínimos mesmo se mantido em conta corrente, e porque seria vedado reexaminar provas para afastar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.