REsp 2121854 - DECISAO

REsp 2121854 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente quanto à inexistência de nulidade de citação e quanto à penhora, a matéria que demandaria reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados referentes à impenhorabilidade (art. 833, IV e §2º), o que impediu o conhecimento de tais pontos (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/executada: TAYSE MOREIRA DE ALENCAR; Exequente/recorrida: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Nulidade Da Citação, Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Salarial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Sisbajud, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Nulidade Da Citação Impenhorabilidade De Verbas De Natureza Salarial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Sisbajud +1 more

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Parties

TAYSE MOREIRA DE ALENCAR

Recorrente/executada

UNIMED SEGURADORA S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados por serem de natureza salarial
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente quanto à inexistência de nulidade de citação e quanto à penhora, a matéria que demandaria reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados referentes à impenhorabilidade (art. 833, IV e §2º), o que impediu o conhecimento de tais pontos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 344-347 (e-STJ).
  • Conheço parcialmente do recurso especial.