AREsp 2506957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (uso de "e ss." em referência ao art. 50 da Lei nº 6.956/2015, em confronto com Súmula 284/STF) e porque o pleito relativo à juntada dos originais das notas promissórias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: RICARDO RUTIGLIANO VARELLA; Executado: AES UNION DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Notas Promissórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Notas Promissórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO RUTIGLIANO VARELLA

Exequente

AES UNION DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada original das vias das notas promissórias
  2. 2 competência para processar e julgar (vara cível vs. vara empresarial)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (uso de "e ss." no art. 50 da Lei nº 6.956/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (uso de "e ss." em referência ao art. 50 da Lei nº 6.956/2015, em confronto com Súmula 284/STF) e porque o pleito relativo à juntada dos originais das notas promissórias exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.