REsp 2121854 - DECISAO

REsp 2121854 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da impenhorabilidade das verbas salariais bloqueadas, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente / Executada: TAYSE MOREIRA DE ALENCAR; Exequente / Recorrida: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Citação, Impenhorabilidade, Sisbajud
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Citação Impenhorabilidade Sisbajud

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Parties

TAYSE MOREIRA DE ALENCAR

Recorrente / Executada

UNIMED SEGURADORA S/A

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impenhorabilidade de verbas salariais em conta poupança
  2. 2 alegação de nulidade de citação por recebimento por terceiro não representante
  3. 3 controversia sobre impenhorabilidade de valores em conta bancária vs conta poupança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da impenhorabilidade das verbas salariais bloqueadas, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso.