REsp 2139425 - DECISAO

REsp 2139425 - DECISAO

O acórdão foi reformado com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, entendendo-se que a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais (arts. 290 e 485, IV, do CPC) não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha havido citação/intimação ou tramitação em outro juízo por erro judicial.

Parties
Recorrente: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN; Recorrido: ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO; Recorrido: CLAUDIO AUGUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Extinção Do Processo Por Ausência De Custas Iniciais, Ônus Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Extinção Do Processo Por Ausência De Custas Iniciais Ônus Sucumbenciais Súmula 568/stj Princípio Da Causalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

CARLOS ERNESTO AUGUSTIN

Recorrido

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Recorrido

CLAUDIO AUGUSTIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Efeito da citação/intimação e da tramitação em outro juízo sobre a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, entendendo-se que a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais (arts. 290 e 485, IV, do CPC) não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha havido citação/intimação ou tramitação em outro juízo por erro judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se. Intimem-se.