REsp 2144932 - DECISAO

REsp 2144932 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da penhora do veículo na execução trabalhista, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a mera invocação genérica dos arts. 797, 905, 908 e 909 do CPC não demonstrou violação, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: EMILIA MARIA DOS SANTOS; Exequente: WELLINGTON MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Veículo, Embargos De Declaração, Recursos, Preferência Entre Execuções
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Veículo Embargos De Declaração Recursos Preferência Entre Execuções

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Parties

EMILIA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

WELLINGTON MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem já objeto de execução trabalhista
  2. 2 supremacia de preferência material entre execuções
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da penhora do veículo na execução trabalhista, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a mera invocação genérica dos arts. 797, 905, 908 e 909 do CPC não demonstrou violação, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.