AREsp 2592740 - DECISAO

AREsp 2592740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos seus requisitos, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal estadual examinou de forma fundamentada as matérias (afastando omissão), não houve demonstração concreta de circulação ou irregularidade do título que justificasse a exigência do original, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIX E CIRINO LTDA. (FELIX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada De Documento Original, Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Juntada De Documento Original Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIX E CIRINO LTDA. (FELIX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão sobre cartularidade e circulação da cédula de crédito bancário
  2. 2 necessidade de juntada do título executivo original na execução lastreada em cédula de crédito bancário
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos seus requisitos, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal estadual examinou de forma fundamentada as matérias (afastando omissão), não houve demonstração concreta de circulação ou irregularidade do título que justificasse a exigência do original, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.