AREsp 2689770 - DECISAO

AREsp 2689770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo o Tribunal de origem verificado que a legitimidade passiva já fora apreciada e rejeitada em embargos à execução com trânsito em julgado, e que há prova nos autos de que a recorrente assinou a cédula como avalista, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria de ordem pública, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCIELLE PICOLO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Impugnação À Penhora, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Impugnação À Penhora Preclusão Consumativa Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCIELLE PICOLO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de arguição de matéria de ordem pública em impugnação à penhora
  3. 3 incidência da preclusão consumativa sobre questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo o Tribunal de origem verificado que a legitimidade passiva já fora apreciada e rejeitada em embargos à execução com trânsito em julgado, e que há prova nos autos de que a recorrente assinou a cédula como avalista, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria de ordem pública, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se