AREsp 2579351 - DECISAO

AREsp 2579351 - DECISAO

Tendo sido bloqueada quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos (R$ 24.487,76) e não havendo nos autos comprovação da existência de outras reservas monetárias em nome do executado nem indícios de má-fé, fraude ou abuso, aplicam-se o art. 833, inciso X, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), não sendo admissível, via recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO; Agravado: ANDERSON CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Penhora De Valores Em Conta Corrente Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Agravante

ANDERSON CORREA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, inciso X, do CPC sobre valores em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de outras reservas, má-fé ou fraude
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido bloqueada quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos (R$ 24.487,76) e não havendo nos autos comprovação da existência de outras reservas monetárias em nome do executado nem indícios de má-fé, fraude ou abuso, aplicam-se o art. 833, inciso X, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), não sendo admissível, via recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento