AREsp 2615787 - DECISAO

AREsp 2615787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em entendimento constitucional consolidado pelo STF (RE 647885/Tema 732) que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e a submissão ao rito da Lei n. 6.830/80, matéria que não pode ser revista por recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cobrança De Anuidades Da OAB, Juízo Competente, Natureza Jurídica Das Anuidades, Rito Das Execuções Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Executivo Extrajudicial Cobrança De Anuidades Da OAB Juízo Competente Natureza Jurídica Das Anuidades Rito Das Execuções Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve seguir o rito da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Se a execução deve tramitar perante Juízo Federal especializado em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em entendimento constitucional consolidado pelo STF (RE 647885/Tema 732) que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e a submissão ao rito da Lei n. 6.830/80, matéria que não pode ser revista por recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Indefiro a medida pleiteada.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.