REsp 2118438 - DECISAO

REsp 2118438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 492, 502, 805 e 831 do CPC no acórdão recorrido, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, modificações que dependam de reexame de fatos e provas estão vedadas pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA; Recorrente: OUTROS; Recorrido / Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Originária: Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora, Hipoteca, Intempestividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora Hipoteca Intempestividade Prequestionamento +1 more

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Parties

PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Originária: Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento e ciência inequívoca no processo eletrônico
  2. 2 substituição/desoneração de bem imóvel hipotecado em execução de cédula de crédito bancário
  3. 3 adequação da via executória (cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 492, 502, 805 e 831 do CPC no acórdão recorrido, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, modificações que dependam de reexame de fatos e provas estão vedadas pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal