REsp 2173635 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA; Agravado: RODANA RELOGIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

RODANA RELOGIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade manifesta do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 fixação de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.