AREsp 2563815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas ao art. 872, I, do CPC e ao dever de oficiar a correção do laudo pericial, restando assim ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além de que o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AUTO POSTO SAO GERMANO LTDA e OUTROS; Exequente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora E Avaliação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora E Avaliação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SAO GERMANO LTDA e OUTROS

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A

Exequente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 872, I, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de nova avaliação de imóvel e dever do juízo de ofício de corrigir laudo pericial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas ao art. 872, I, do CPC e ao dever de oficiar a correção do laudo pericial, restando assim ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além de que o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno