AREsp 2416009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de que havia incompatibilidade entre os títulos (judicial e extrajudicial) quanto aos períodos e aos devedores, impedindo a cumulação das execuções; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a vedação de coligação de devedores e, portanto, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem razão para reforma.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cumulação De Execuções, Recuperação Judicial, Homologação De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 518/stj)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Cumulação De Execuções Recuperação Judicial Homologação De Acordo Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 518/stj)

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL PANTANAL SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de execuções de títulos com procedimentos diferentes e devedores distintos
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e conteúdo dos embargos de declaração
  3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 27, Súmula 83, REsp 1.635.613)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de que havia incompatibilidade entre os títulos (judicial e extrajudicial) quanto aos períodos e aos devedores, impedindo a cumulação das execuções; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a vedação de coligação de devedores e, portanto, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem razão para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, por se tratar de recurso especial oriundo de agravo de instrumento.