AREsp 2710036 - DECISAO

AREsp 2710036 - DECISAO

Conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.472.316/SP), há legitimidade passiva extraordinária do genitor para responder por mensalidades escolares em razão do dever decorrente do poder familiar; não se demonstraram vícios formais suficientes para invalidar o título executivo (contrato assinado pela genitora e memória de cálculo presente), e, diante da impossibilidade de reapreciação de provas e fatos por força da Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUVENAL DOS SANTOS COSTA; Embargada: Instituição Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Mensalidades Escolares, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Legitimidade Passiva Extraordinária, Qualificação De Testemunhas, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Mensalidades Escolares Responsabilidade Solidária Dos Genitores Legitimidade Passiva Extraordinária Qualificação De Testemunhas Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUVENAL DOS SANTOS COSTA

Agravante

Instituição Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência/validez de título executivo extrajudicial
  2. 2 responsabilidade solidária dos genitores por mensalidades escolares
  3. 3 ausência de assinatura do recorrente no contrato

Ratio Decidendi

Conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.472.316/SP), há legitimidade passiva extraordinária do genitor para responder por mensalidades escolares em razão do dever decorrente do poder familiar; não se demonstraram vícios formais suficientes para invalidar o título executivo (contrato assinado pela genitora e memória de cálculo presente), e, diante da impossibilidade de reapreciação de provas e fatos por força da Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa