REsp 2146257 - DECISAO

REsp 2146257 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa imposta por embargos de declaração protelatórios; as demais pretensões não foram conhecidas ou providas porque exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (mitigação da exigência de testemunhas e prova documental da relação contratual e da liquidez por notas fiscais) e porque houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento destas questões.

Parties
Recorrente (executada): ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Recorrida (exequente): BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Assinatura De Testemunhas Em Contrato Particular, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Assinatura De Testemunhas Em Contrato Particular Preclusão Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Recorrente (executada)

BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 505, 783, 784 III, 1.022 II e 1.026 §2º do CPC
  2. 2 ausência de liquidez do título por falta de previsão de preço no contrato
  3. 3 necessidade de assinatura do devedor e de duas testemunhas em documento particular para ser título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa imposta por embargos de declaração protelatórios; as demais pretensões não foram conhecidas ou providas porque exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (mitigação da exigência de testemunhas e prova documental da relação contratual e da liquidez por notas fiscais) e porque houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento destas questões.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta à recorrente
  • prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC