REsp 2169801 - DECISAO

REsp 2169801 - DECISAO

Houve omissão apta a modificar o resultado do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não examinou o argumento da recorrente sobre qual petição efetivamente contém o acordo (Evento 236, PET169-PET172 versus Evento 236, PET) e se tal acordo prevê continuidade da ação em caso de inadimplemento (implicando novação); assim, aplicando o art. 1.022, II, do CPC, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SC para novo pronunciamento sobre o ponto omisso, tornando-se prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: BLUARTECI BLUMENAU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Exequente: OSVALDO ODEBRECHT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Interposto E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sc Para Novo Pronunciamento Sobre Omissão
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BLUARTECI BLUMENAU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Recorrente

OSVALDO ODEBRECHT FILHO

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Interposto E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sc Para Novo Pronunciamento Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da petição que constitui o acordo (Evento 236, PET169-PET172 versus Evento 236, PET) e se ela dispõe sobre continuidade da ação em caso de inadimplemento e possível novação
  2. 2 rejeição da exceção de pré-executividade pelo juízo de origem
  3. 3 alegação da ausência de certeza e liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a modificar o resultado do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não examinou o argumento da recorrente sobre qual petição efetivamente contém o acordo (Evento 236, PET169-PET172 versus Evento 236, PET) e se tal acordo prevê continuidade da ação em caso de inadimplemento (implicando novação); assim, aplicando o art. 1.022, II, do CPC, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SC para novo pronunciamento sobre o ponto omisso, tornando-se prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso.