AREsp 2666031 - DECISAO

AREsp 2666031 - DECISAO

Parties
Agravante/exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO; Executado/recorrido: VICTOR MEILMAN DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cotas Condominiais, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Extinção Da Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Cotas Condominiais Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Extinção Da Execução

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Agravante/exequente

VICTOR MEILMAN DA SILVA PINTO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão quanto à alegada violação do art. 784, X, do CPC
  3. 3 exigibilidade das cotas condominiais em face da falta de prestação de serviços (contraprestação)

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial