AREsp 2616700 - DECISAO

AREsp 2616700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ofensa ao art. 1.022 do CPC decorrente de contradição e omissão do tribunal de origem quanto à apreciação do pedido de expedição de carta rogatória, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento capaz de sanar as contradições e omissões indicadas; demais questões de mérito ficaram prejudicadas.

Parties
Exequente: MODAL PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: EDUARDO FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o novo julgamento pelo TJ/SP.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Carta Rogatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição E Omissão, Tutela De Urgência
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Carta Rogatória Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição E Omissão Tutela De Urgência

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Parties

MODAL PARTICIPACOES LTDA

Exequente

EDUARDO FISCHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por contradição e omissão
  2. 2 expedição de carta rogatória ao Uruguai para bloqueio de ativos
  3. 3 qualificação da medida como tutela de urgência e aplicação do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ofensa ao art. 1.022 do CPC decorrente de contradição e omissão do tribunal de origem quanto à apreciação do pedido de expedição de carta rogatória, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento capaz de sanar as contradições e omissões indicadas; demais questões de mérito ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o novo julgamento pelo TJ/SP.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 93-96 que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as contradições e omissões reconhecidas.