AREsp 2654014 - DECISAO
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível; conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FABIO MARCELO VIEIRA; Agravada/exequente: ERICA VALDEVIEZO BRISOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Novação, Juros De Mora
Case Brief
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Parties
FABIO MARCELO VIEIRA
Agravante
ERICA VALDEVIEZO BRISOLA
Agravada/exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível; conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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