REsp 2189675 - DECISAO

REsp 2189675 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao agravo porque a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices à admissibilidade; a CDA juntada indica o número do processo administrativo (011/2018), afastando a nulidade alegada por ofensa ao art. 202, V, do CTN e ao art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/1980, sendo o erro apontado sanável (error in procedendo); por isso o agravo foi convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia e os autos foram remetidos para reautuação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE QUIPAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Erro in Procedendo, Presunção De Veracidade Da CDA
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Erro in Procedendo Presunção De Veracidade Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE QUIPAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 202, V, do CTN
  3. 3 Violação do art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo porque a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices à admissibilidade; a CDA juntada indica o número do processo administrativo (011/2018), afastando a nulidade alegada por ofensa ao art. 202, V, do CTN e ao art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/1980, sendo o erro apontado sanável (error in procedendo); por isso o agravo foi convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia e os autos foram remetidos para reautuação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.