REsp 2092487 - ACORDAO

REsp 2092487 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque os agravantes não apresentaram argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada; a matéria sobre limitação de juros invocada (art. 406 CC c/c art. 161, §1º CTN) não foi demonstrado como violada quanto aos juros contratuais e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e não se conheceu o recurso quanto ao tema.

Parties
Exequente: LISTIC TECNOLOGIA S.A.; Exequente: FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLOGICA DE SAO PAULO; Exequente: CASSIO ANGELO SPINA; Agravante/recorrente: NEWLAN TELECOMUNICACOES LTDA; Agravante/recorrente: ARIEL KROK; Agravante/recorrente: RENATA SIERADZKI KROK; Executado: TOMAS HENRIQUE FUCHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LISTIC TECNOLOGIA S.A.

Exequente

FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLOGICA DE SAO PAULO

Exequente

CASSIO ANGELO SPINA

Exequente

NEWLAN TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante/recorrente

ARIEL KROK

Agravante/recorrente

RENATA SIERADZKI KROK

Agravante/recorrente

TOMAS HENRIQUE FUCHS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência dos arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN sobre juros moratórios contratuais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque os agravantes não apresentaram argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada; a matéria sobre limitação de juros invocada (art. 406 CC c/c art. 161, §1º CTN) não foi demonstrado como violada quanto aos juros contratuais e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e não se conheceu o recurso quanto ao tema.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão unipessoal de não conhecimento do recurso especial.