AREsp 2726979 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial que, em princípio, exime o exequente de comprovar a causa debendi; a mera ausência de aceite das duplicatas que integraram a confissão não afasta a executividade do título quando o devedor não comprova a inexistência da causa subjacente ou não apresenta documentação que justifique a inexigibilidade; assim, manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se o ônus probatório ao devedor.

Parties
Agravante: ADILSON VILELA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Duplicata Sem Aceite, Novação
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Causa Debendi Ônus Da Prova Duplicata Sem Aceite Novação

Case Brief

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Parties

ADILSON VILELA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre decisão da Presidência
  2. 2 possibilidade de discussão da causa debendi em execução fundada em confissão de dívida
  3. 3 distribuição do ônus da prova em embargos à execução

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial que, em princípio, exime o exequente de comprovar a causa debendi; a mera ausência de aceite das duplicatas que integraram a confissão não afasta a executividade do título quando o devedor não comprova a inexistência da causa subjacente ou não apresenta documentação que justifique a inexigibilidade; assim, manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se o ônus probatório ao devedor.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial