REsp 2190294 - ACORDAO

REsp 2190294 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem era válida e havia observância do dever de informação (o contrato indicou o montante da comissão), de modo que o distrato promovido pelo comprador após a assinatura do compromisso de compra e venda não afasta a obrigação de pagar a comissão; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIELLE BAIDA DE ALBUQUERQUE FARIA; Recorrente: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Compromisso De Compra E Venda, Imóvel Na Planta, Distrato, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Tema 938 Do STJ
Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Compromisso De Compra E Venda Imóvel Na Planta Distrato Comissão De Corretagem Dever De Informação Tema 938 Do STJ

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Parties

DANIELLE BAIDA DE ALBUQUERQUE FARIA

Recorrente

WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 938 do STJ
  3. 3 Efeito do distrato por iniciativa do comprador sobre a obrigação de pagar comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem era válida e havia observância do dever de informação (o contrato indicou o montante da comissão), de modo que o distrato promovido pelo comprador após a assinatura do compromisso de compra e venda não afasta a obrigação de pagar a comissão; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial