REsp 2183419 - DECISAO

REsp 2183419 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF); aplicou-se, assim, o art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Recorrida: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial Encargos Condominiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Encargos Condominiais, Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Cessão De Crédito, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Encargos Condominiais Legitimidade Ativa Sub Rogação Cessão De Crédito Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial Encargos Condominiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cobrança de cotas condominiais
  2. 2 ocorrência de sub-rogação ou cessão de crédito em caso de antecipação de taxas condominiais por empresa garantidora
  3. 3 necessidade de prova da cessão de crédito/sub-rogação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF); aplicou-se, assim, o art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF.