REsp 2202594 - DECISAO

REsp 2202594 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, reconhecendo-se que é possível a penhora do imóvel que originou a dívida condominial mesmo quando alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral (e do credor fiduciário) para integrar a execução e oportunizar a quitação do débito.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESERVA DOS PIRINEUS; Parte Não Integrada Ao Polo Passivo (mencionada): Banco Intermedium S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Despesas Condominiais, Penhora, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Afetação Tema 1.266/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Despesas Condominiais Penhora Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Afetação Tema 1.266/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESERVA DOS PIRINEUS

Recorrente

Banco Intermedium S/A

Parte Não Integrada Ao Polo Passivo (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel gerador de dívida condominial quando este está alienado fiduciariamente
  2. 2 Obrigação do exequente promover prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução
  3. 3 Aplicabilidade da afetação do Tema 1.266/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, reconhecendo-se que é possível a penhora do imóvel que originou a dívida condominial mesmo quando alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral (e do credor fiduciário) para integrar a execução e oportunizar a quitação do débito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e possa quitar o débito condominial.