REsp 2056899 - ACORDAO

REsp 2056899 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, nos termos do Tema 1.076/STJ, a fixação por equidade não é admitida quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado, devendo observar-se a ordem de preferência e os percentuais do art. 85 do CPC; assim, a decisão do tribunal de origem que manteve a fixação por equidade de honorários sobre o valor da causa estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRF-5ª Região para novo arbitramento da verba honorária à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: MARIA EUZA DELMONDES LINS; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Art. 85, § 2º E § 8º Do Cpc/15, Tema 1.076/stj
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Art. 85, § 2º E § 8º Do Cpc/15 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EUZA DELMONDES LINS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Ordem de preferência para base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/15
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.076/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, nos termos do Tema 1.076/STJ, a fixação por equidade não é admitida quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico for elevado, devendo observar-se a ordem de preferência e os percentuais do art. 85 do CPC; assim, a decisão do tribunal de origem que manteve a fixação por equidade de honorários sobre o valor da causa estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRF-5ª Região para novo arbitramento da verba honorária à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao TRF - 5ª Região para que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado no acórdão