REsp 2207292 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade não tem direito à devolução do prazo legal de 15 dias para oposição de embargos à execução e/ou pagamento voluntário do débito.

Parties
Recorrente: DF CENTURY MALL S.A.; Recorrente: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Recorrente: DF PLAZA LTDA; Recorrido: ANDERLON DE MELO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Devolução Do Prazo Processual, Citação
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Devolução Do Prazo Processual Citação

Case Brief

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Parties

DF CENTURY MALL S.A.

Recorrente

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

DF PLAZA LTDA

Recorrente

ANDERLON DE MELO PENNA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução quando o executado comparece espontaneamente e apresenta exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de retroação da marcha processual para abertura de prazo para pagamento voluntário após comparecimento espontâneo
  3. 3 Incidência de medidas constritivas (como penhora de salário) antes do decurso do prazo para pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade não tem direito à devolução do prazo legal de 15 dias para oposição de embargos à execução e/ou pagamento voluntário do débito.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de devolução do prazo ao devedor para oposição de embargos à execução e/ou pagamento voluntário do débito.