AREsp 2813504 - DECISAO

AREsp 2813504 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; mantida a impossibilidade de revisão pelo recurso especial quando a decisão de origem se funda na apreciação de provas e no contrato (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); verificada a liquidez do título com base na cédula de crédito bancário e nos cálculos apresentados; declarada a não indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegada abusividade (Súmula 284/STF); e inviabilizado o conhecimento da questão sobre suspensão da execução por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Embargos À Execução, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Bancário Processo Civil Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Embargos À Execução Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 ilegalidade/iliquidez do título executivo extrajudicial
  3. 3 abusividade de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; mantida a impossibilidade de revisão pelo recurso especial quando a decisão de origem se funda na apreciação de provas e no contrato (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); verificada a liquidez do título com base na cédula de crédito bancário e nos cálculos apresentados; declarada a não indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegada abusividade (Súmula 284/STF); e inviabilizado o conhecimento da questão sobre suspensão da execução por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno