AREsp 2921784 - DECISAO

AREsp 2921784 - DECISAO

O STJ concluiu que a questão sobre a limitação da responsabilidade do agravante já havia sido apreciada e decidida em atos processuais anteriores, com trânsito em julgado, resultando em preclusão e impossibilidade de rediscutir o tema (art. 508 do CPC); por isso não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC, sendo o recurso especial conhecido e não provido.

Parties
Agravante: GUSTAVO FIORIN VICENTE; Autor: RONALD REMONDY JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão

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Parties

GUSTAVO FIORIN VICENTE

Agravante

RONALD REMONDY JÚNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, IV, do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 limitação da responsabilidade do agravante (alegação de que figurou apenas como anuente e não como devedor)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a questão sobre a limitação da responsabilidade do agravante já havia sido apreciada e decidida em atos processuais anteriores, com trânsito em julgado, resultando em preclusão e impossibilidade de rediscutir o tema (art. 508 do CPC); por isso não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC, sendo o recurso especial conhecido e não provido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.