AREsp 2948827 - DECISAO

AREsp 2948827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a manutenção da homologação da desistência da arrematação. Para modificar o decidido seria necessário reexaminar fatos e provas quanto à existência de vício no edital, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configuraram os vícios apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC).

Parties
Agravante/exequente: BANCO BTG PACTUAL S.A; Executada: CONSTRUTORA SOMAR LTDA; Avalista: EUFLÁVIO PEREIRA DONATO JÚNIOR; Avalista: ANDREA LUCIA REZENDE MARTINS DONATO; Arrematante/ora Interessada: CONSTRUTORA LAGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Arrematação, Desistência Da Arrematação, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Arrematação Desistência Da Arrematação Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A

Agravante/exequente

CONSTRUTORA SOMAR LTDA

Executada

EUFLÁVIO PEREIRA DONATO JÚNIOR

Avalista

ANDREA LUCIA REZENDE MARTINS DONATO

Avalista

CONSTRUTORA LAGE LTDA

Arrematante/ora Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  3. 3 possibilidade de manutenção da arrematação diante de vícios no edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a manutenção da homologação da desistência da arrematação. Para modificar o decidido seria necessário reexaminar fatos e provas quanto à existência de vício no edital, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configuraram os vícios apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO