AREsp 2648674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência desta Corte, é possível a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho quando houver possibilidade de relativização da impenhorabilidade, de modo que os valores eventualmente localizados poderão ser penhorados observados os requisitos de proporcionalidade e esgotamento dos meios ordinários.

Parties
Agravante: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Medidas Atípicas De Execução (art. 139, IV, Cpc/2015), Expedição De Ofícios Ao INSS E Ministério Do Trabalho, SISBAJUD E Função "teimosinha", Relativização Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade De Verbas Salariais Medidas Atípicas De Execução (art. 139, Iv, Cpc/2015) Expedição De Ofícios Ao INSS E Ministério Do Trabalho SISBAJUD E Função "teimosinha" Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho
  2. 2 excepcionalidade e requisitos para relativização da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 limites e proporcionalidade das medidas atípicas de execução (art. 139, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência desta Corte, é possível a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho quando houver possibilidade de relativização da impenhorabilidade, de modo que os valores eventualmente localizados poderão ser penhorados observados os requisitos de proporcionalidade e esgotamento dos meios ordinários.

Court Disposition

Agravo provido; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a expedição dos ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério do Trabalho.
  • Intimem-se.