REsp 2228935 - DECISAO

REsp 2228935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 90, § 4º, do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento não impugnado apto a sustentar a solução adotada (erro material na planilha, ausência de constrição e concordância das partes com o cálculo da contadoria, aplicando-se Súmula 283/STF), justificando a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FLORINDO MONTANHER; Recorrente: DARCY APARECIDA VERZOLA MONTANHER; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORINDO MONTANHER

Recorrente

DARCY APARECIDA VERZOLA MONTANHER

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 90, § 4º, do CPC
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em razão da exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 90, § 4º, do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento não impugnado apto a sustentar a solução adotada (erro material na planilha, ausência de constrição e concordância das partes com o cálculo da contadoria, aplicando-se Súmula 283/STF), justificando a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal