AREsp 2944773 - DECISAO

AREsp 2944773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel de matrícula nº 10912 não foi dado em garantia no contrato de confissão de dívida que originou a execução, de modo que o saldo remanescente da arrematação deve ser destinado aos proprietários do bem (terceiros estranhos à relação executiva); ademais, a questão decorreu da interpretação contratual e da valoração fático-probatória do acórdão recorrido (impedindo revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte da matéria invocada não foi prequestionada (Súmula 282/STF), de modo que o agravo foi rejeitado e o pedido de tutela antecipada foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: Heloisa Helena Ferreira Insaurralde; Agravado/devedor (executado): Nelson Eduardo Melke Filho; Agravado/devedor (executado): Café Du Centre Campo Grande; Proprietário: Nelson Eduardo Melke; Proprietária: Eliane Fátima de Camargo Melke; Instituição Financeira/credor: Uniprime Centro-Oeste do Brasil - Cooperativa de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo; Pedido De Tutela Antecipada Prejudicado)
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Saldo Remanescente De Leilão, Tutela De Urgência, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
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Parties

Heloisa Helena Ferreira Insaurralde

Agravante

Nelson Eduardo Melke Filho

Agravado/devedor (executado)

Café Du Centre Campo Grande

Agravado/devedor (executado)

Nelson Eduardo Melke

Proprietário

Eliane Fátima de Camargo Melke

Proprietária

Uniprime Centro-Oeste do Brasil - Cooperativa de Crédito

Instituição Financeira/credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo; Pedido De Tutela Antecipada Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 direito ao saldo remanescente de arrematação em leilão extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 possibilidade de conversão do arresto em penhor nos termos do art. 830, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel de matrícula nº 10912 não foi dado em garantia no contrato de confissão de dívida que originou a execução, de modo que o saldo remanescente da arrematação deve ser destinado aos proprietários do bem (terceiros estranhos à relação executiva); ademais, a questão decorreu da interpretação contratual e da valoração fático-probatória do acórdão recorrido (impedindo revisão em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ) e parte da matéria invocada não foi prequestionada (Súmula 282/STF), de modo que o agravo foi rejeitado e o pedido de tutela antecipada foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada.