REsp 2209740 - ACORDAO

REsp 2209740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional (as alegadas omissões não haviam sido corretamente suscitadas nos embargos anteriores), não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pelas agravantes (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado que autoriza a manutenção da decisão (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: OP NEGOCIOS LTDA; Exequente: BANCO DO BRASIL SA; Executado: MANFLEX PECAS E FERRAMENTAS LTDA; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Arrematação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Coisa Julgada Arrematação Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OP NEGOCIOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

MANFLEX PECAS E FERRAMENTAS LTDA

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional (as alegadas omissões não haviam sido corretamente suscitadas nos embargos anteriores), não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pelas agravantes (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado que autoriza a manutenção da decisão (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno