AREsp 2774399 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a responsabilidade pelas despesas condominiais é de natureza propter rem vinculada à relação jurídico-material com o imóvel (art. 1.345 do Código Civil e jurisprudência do STJ), de modo que o atual proprietário responde pelos débitos; não restou demonstrada violação aos dispositivos invocados nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Maicon Fiorelo Lazarotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Dívida Condominial, Natureza Propter Rem, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Devido Processo Legal
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Parties

Maicon Fiorelo Lazarotto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para débitos condominiais por ausência de posse no período
  2. 2 violação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  3. 3 violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (devido processo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a responsabilidade pelas despesas condominiais é de natureza propter rem vinculada à relação jurídico-material com o imóvel (art. 1.345 do Código Civil e jurisprudência do STJ), de modo que o atual proprietário responde pelos débitos; não restou demonstrada violação aos dispositivos invocados nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.