REsp 2211709 - ACORDAO

REsp 2211709 - ACORDAO

O recurso especial é parcialmente conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, mas, no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, na falta de convenção expressa de sub-rogação ou cessão, a antecipação de cotas a empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para cobrar as cotas; por isso o acórdão recorrido deve ser cassado e os autos remetidos ao TJ/PR para novo julgamento à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente / Exequente: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Recorrido / Executada: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Despesas Condominiais, Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Despesas Condominiais Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Ativa Sub Rogação +2 more

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente / Exequente

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrido / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Ilegitimidade ativa do condomínio discutida em razão de contrato de antecipação de cotas com empresa garantidora
  3. 3 Efeito da antecipação das taxas condominiais à empresa garantidora sobre a legitimidade do condomínio para cobrar débitos em atraso na ausência de convenção expressa de cessão ou sub-rogação

Ratio Decidendi

O recurso especial é parcialmente conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, mas, no mérito, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, na falta de convenção expressa de sub-rogação ou cessão, a antecipação de cotas a empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para cobrar as cotas; por isso o acórdão recorrido deve ser cassado e os autos remetidos ao TJ/PR para novo julgamento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento do agravo de instrumento à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça