AREsp 2839964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e as questões suscitadas implicariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: KATIA REGINA DE CARVALHO VENELLI; Executada (agravante): LARISSA CAROLINE DE CARVALHO VENELLI; Executada: REFLAN HIDRAULICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Citação Por Edital, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Direito Bancário Execução De Título Executivo Extrajudicial Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Citação Por Edital Impenhorabilidade +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

KATIA REGINA DE CARVALHO VENELLI

Executada

LARISSA CAROLINE DE CARVALHO VENELLI

Executada (agravante)

REFLAN HIDRAULICA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e as questões suscitadas implicariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.