REsp 2212525 - ACORDAO

REsp 2212525 - ACORDAO

Os débitos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e pagos na forma do plano de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/05); os débitos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e podem ser exigidos em execução individual. Na hipótese concreta, os débitos anteriores a 21/10/2019 têm natureza concursal e sobre eles incidem os efeitos da recuperação judicial, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO MONDO; Recorrente: FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Natureza Concursal E Extraconcursal
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Recuperação Judicial Créditos Condominiais Natureza Concursal E Extraconcursal

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Parties

CONDOMÍNIO MONDO

Exequente

FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora possui natureza concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

Os débitos condominiais constituídos antes do pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e pagos na forma do plano de recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/05); os débitos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e podem ser exigidos em execução individual. Na hipótese concreta, os débitos anteriores a 21/10/2019 têm natureza concursal e sobre eles incidem os efeitos da recuperação judicial, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a natureza concursal dos débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial da recorrente
  • Determinar que sobre esses débitos incidam os efeitos da recuperação judicial