REsp 2144568 - ACORDAO

REsp 2144568 - ACORDAO

O STJ confirmou que, embora a fixação por equidade seja admissível quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, o valor arbitrado deve observar os critérios do § 2º do art. 85 do CPC (grau de zelo, lugar, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido). No caso concreto, R$ 100,00 foi considerado desproporcional e irrisório para remunerar o trabalho do advogado, impondo a majoração para R$ 1.000,00. Ademais, o juízo não está vinculado à tabela da OAB.

Parties
Recorrente (fiador): LAERTE BENEDITO FERRANTI; Exequente (recorrido): JOSÉ CLÁUDIO REVIRIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Tabela Da OAB, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Tabela Da OAB Art. 85 Do CPC

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Parties

LAERTE BENEDITO FERRANTI

Recorrente (fiador)

JOSÉ CLÁUDIO REVIRIEGO

Exequente (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 correção do valor de honorários fixados por apreciação equitativa
  2. 2 aplicabilidade dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC quando da fixação por equidade
  3. 3 natureza vinculante da tabela da OAB na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que, embora a fixação por equidade seja admissível quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, o valor arbitrado deve observar os critérios do § 2º do art. 85 do CPC (grau de zelo, lugar, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido). No caso concreto, R$ 100,00 foi considerado desproporcional e irrisório para remunerar o trabalho do advogado, impondo a majoração para R$ 1.000,00. Ademais, o juízo não está vinculado à tabela da OAB.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para majorar a verba honorária devida em favor do patrono do recorrente para R$ 1.000,00 (mil reais).