AREsp 2680984 - DECISAO

AREsp 2680984 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a outorga uxória não converte o cônjuge em avalista e, ademais, as matérias e dispositivos apontados como violados não foram prequestionados, incidindo óbices summulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL; Agravado: CÔNJUGE AVALISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Aval, Outorga Uxória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Aval Outorga Uxória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPAVEL

Agravante

CÔNJUGE AVALISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cônjuge como avalista
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil (outorga uxória)
  3. 3 requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a outorga uxória não converte o cônjuge em avalista e, ademais, as matérias e dispositivos apontados como violados não foram prequestionados, incidindo óbices summulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se