REsp 2230015 - DECISAO

REsp 2230015 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência de apresentação dos contratos pretéritos não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a execução por essa razão diverge do entendimento desta Corte; assim, parcial provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Exibição De Contratos Anteriores, Extinção Do Processo Executivo, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Exibição De Contratos Anteriores Extinção Do Processo Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC/15 (não manifestação sobre arts. 28 e 29 da Lei 10.931/04 e art. 786 do CPC)
  2. 2 se a ausência de apresentação dos contratos pretéritos retira a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário
  3. 3 obrigação do credor de exibir contratos anteriores quando intimado (art. 399, III, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência de apresentação dos contratos pretéritos não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a execução por essa razão diverge do entendimento desta Corte; assim, parcial provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da execução e inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução.
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem.