REsp 2244231 - DECISAO

REsp 2244231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário não é obrigatória para a subsistência da ação de execução, salvo se o executado apresentar alegação concreta e motivada de inconsistência formal ou material, de circulação do título ou de execução em duplicidade; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que afastou a preliminar de ausência da via original e não extinguiu a execução, reconhecendo negativa de vigência da interpretação adotada pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade absoluta da apresentação do original.

Parties
Recorrente: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer sentença de primeiro grau
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Exibição Da Via Original Do Título, Cartularidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Cambial Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exibição Da Via Original Do Título Cartularidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Safra S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Interpretação do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004 e aplicabilidade da Circular n.192/2014 da CGJ-SC
  3. 3 Fixação de sucumbência e honorários (arts. 82, §2º e 85, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário não é obrigatória para a subsistência da ação de execução, salvo se o executado apresentar alegação concreta e motivada de inconsistência formal ou material, de circulação do título ou de execução em duplicidade; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que afastou a preliminar de ausência da via original e não extinguiu a execução, reconhecendo negativa de vigência da interpretação adotada pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade absoluta da apresentação do original.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 94-102 que afastou a preliminar de ausência da via original da cédula de crédito bancário e não extinguiu a ação de execução
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos explicitados no acórdão